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OE2024: Governo adia novamente a revisão da lei dos TVDE

Atualizado: 21 de nov. de 2023

Esta terça-feira, no relatório que acompanha a proposta de Orçamento de Estado para 2024, entregue na Assembleia da República, o Governo diz que prevê que a revisão da lei esteja concluída em 2024. O Governo voltou a adiar a revisão da lei que rege a atividade do transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), prevendo que esteja concluída em 2024, segundo a proposta de Orçamento do Estado. Em outubro de 2022, o Governo adiava para este ano as alterações às leis que regem a atividade dos TVDE e dos táxis, esta última aprovada em decreto-lei, pelo Conselho de Ministros, em setembro passado.



Esta terça-feira, no relatório que acompanha a proposta de Orçamento de Estado para 2024 (OE2024), entregue na Assembleia da República, o Governo diz que, "tendo em consideração as alterações legislativas em curso na UE (União Europeia) e as conclusões da avaliação realizada ao regime em vigor, prevê-se que em 2024 se conclua a revisão do regime jurídico do TVDE". 2022: início do processo A intenção do Governo em alterar os regimes jurídicos das duas atividades de transporte individual de passageiros foi inscrita pela primeira vez no Orçamento de Estado para 2022, com promessas de que o ano seria "marcado pela alteração da legislação dos táxis" e pela revisão da legislação da atividade dos TVDE. A nova versão da lei dos táxis aguarda publicação em Diário da República, enquanto a legislação relativa aos TVDE, que deveria ter sido objeto de avaliação decorridos três anos após a sua entrada em vigor, através da apresentação de um relatório com uma avaliação do setor, ainda não sofreu qualquer alteração. A avaliação aconteceu e recomendou a revisão da lei, o que ainda não se verificou. A implementação dos serviços regulados deveria ser objeto de avaliação pelo IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), em articulação com a AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes). Competia ao IMT a elaboração de um relatório final, com propostas de ajustamento das regras em vigor, sempre que tal se afigurasse necessário para a melhoria do sistema, relatório esse que deveria ainda ser sujeito a parecer da AMT. O IMT elaborou o relatório, que apesar de datado de dezembro de 2021 apenas foi tornado público já no final de 2022, tendo a AMT emitido parecer sobre o mesmo. Apesar de ambas as entidades terem apresentado propostas de alteração à lei, ainda nada avançou. 2023 com novos avanços? Em fevereiro deste ano, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, disse na Assembleia da República que o processo de revisão daquela que ficou conhecida como 'Lei Uber' seria feito depois de terminadas as alterações à Agenda do Trabalho Digno e de conhecidas as medidas da União Europeia para o setor.

"Estamos a aguardar que a Assembleia da República termine o trabalho no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, também há movimentações a nível europeu, justifica-se perceber qual é a conclusão que vai existir nessas duas dimensões", disse, na altura, Duarte Cordeiro.

Atualmente, cinco anos após a entrada em vigor da lei, publicada em Diário da República em agosto de 2018, são duas as plataformas a trabalhar no país: Uber e Bolt.

Motoristas e parceiros das plataformas digitais manifestaram-se por diversas vezes, em 2022, para exigir mais fiscalização, uma taxa fixa nos serviços e uma extensão do prazo das matrículas de sete para 10 anos, tendo voltado aos protestos em setembro último para exigir melhores condições de trabalho.

Sindicatos pedem intervenção "mais intensiva" A Federação de Sindicatos dos Transportes e das Comunicações (FECTRANS) tem exigido uma intervenção "mais intensiva" das entidades fiscalizadoras ao setor das plataformas eletrónicas de TVDE, lembrando que os motoristas estão atualmente desprotegidos, não existindo horários de trabalho, com os motoristas a "disponibilizarem muitas horas de serviço para ter um rendimento digno".

Também o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP) admitiu avançar com uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu caso o Governo português não reveja a lei e "acabe com os abusos" que se verificam na atividade.

"Este setor não pode continuar a trabalhar em 'dumping'. As contas já foram apresentadas ao Estado há cerca de dois anos e nada foi feito até agora. Basta nós irmos a um portal da queixa e percebe-se que as pessoas já não se sentem seguras de entrar num carro destes", apontou o sindicalista Isidro Miranda. 'Dumping' é uma prática comercial que consiste na negociação de produtos, mercadorias ou serviços por preços extraordinariamente abaixo de seu valor justo, muito frequentemente abaixo do custo.

10/10/2023

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