Resolução Alternativa de Litígios

 

ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL) DE CONSUMO DISPONÍVEIS

Lei nº 144/2015 de 8 de setembro

No cumprimento da Lei nº 144/2015, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6

4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109

www.cicap.pt

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Campus de Campolide)

1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

www.cniacc.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º

1100-207 Lisboa

Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038

www.centroarbitragemlisboa.pt

 

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Estrada da Penha

(Edifício Ninho de Empresas)

8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135

www.consumidoronline.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º

3000-172 Coimbra

Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019, Guimarães

Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411

www.triave.pt

 

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Consumo (Tribunal Arbitral do Consumo)

Rua D. Afonso Henriques, nº 1

(Ed. Junta de Freguesia da Sé)

4700-030 Braga

Tel.: 253 617 604 / Fax: 253 617 605

​

Av. Rocha Paris, n.º 103

(Edifício Vila Rosa)

4900-394 Viana do Castelo

Tel.: 258 809 335 / Fax: 258 809 389

www.ciab.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Rua Direita, nº 27, 1º andar

9050-405 Funchal

Tel.: 291 750 330

www.madeira.gov.pt/cacc

 

Esta lista integra os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades de RAL nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de setembro.

Mais informação atualizada e detalhada disponível em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt